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O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) em Pirapora

A Lei municipal nº 2.277/2015, que alterou a Lei municipal nº 2.046/2010, criou o Conselho Municipal de Turismo/COMTUR, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao órgão oficial de turismo de Pirapora /MG, a EMUTUR – integrante da administração indireta. Compete ao COMTUR as seguintes atribuições:

  • Acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas para o turismo ou que tenha alguma interferência com a atividade;
  • Participação na elaboração do Plano Municipal de Turismo e na fiscalização e acompanhamento de sua execução;
  • Emitir sugestão na elaboração no planejamento das ações referentes ao turismo ou outras que tenham interferência com a atividade;
  • Emitir sugestão sobre a aplicação dos recursos do órgão público municipal de turismo e fiscalizar sua aplicação;
  • Discutir e propor sugestões para dirimir problemas, divergências ou situações de conflito que tenham repercussão na atividade do turismo;
  • Participar das ações municipais que visam o desenvolvimento dos segmentos turísticos municipais.
  • Estudar e propor à Administração municipal medidas de divulgação e dinamização do turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais;
  • Sugerir e orientar à Administração municipal ações relacionadas à criação e preservação dos pontos turísticos do município, principalmente em áreas de interesse histórico, ambiental, cultural ou paisagístico;
  • Contribuir na divulgação de campanhas que incrementem o turismo no município e propor campanhas que sensibilizem a comunidade sobre os aspectos positivos da hospitalidade na atividade do turismo;
  • Participar junto à Administração municipal do planejamento do turismo municipal e acompanhar a execução das propostas;
  • Auxiliar na captação de recursos para os projetos, ações e programas relacionados às atividades turísticas;
  • Gerir, em conjunto com a EMUTUR e a Administração municipal, o Fundo Municipal de Turismo;
  • Outras atividades podem ser atribuídas como de competência dos conselheiros. O COMTUR é o principal canal de participação social nas políticas públicas municipais de turismo, acompanhando, fiscalizando e avaliando as ações, eventos, projetos e serviços prestados pela EMUTUR e a Prefeitura no setor.

Composição do conselho

O Conselho Municipal de Turismo é composto por 7 membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito. Os atuais membros do COMTUR, representando vários setores do poder público e segmentos da comunidade, foram nomeados através do Decreto municipal nº 059 (de 16/05/2023), assim definidos:

  • Representante do órgão oficial de Turismo: Presidente Elton Jackson Gomes da Mota, Vice-presidente Elaine Ramos Mourão;
  • Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura/SEJUC: Titular Adélio Brasil Filho, suplente Leidiane Gonçalves da Fonseca;
  • Representante do órgão ou entidade ambiental: Titular Amanda Gonçalves Pereira Ribeiro, suplente Patrick Cláudio Nascimento Valim;
  • Representante da rede hoteleira de Pirapora: Titular Vanessa Aparecida dos Santos, Suplente Sionária Villefort;
  • Representante de instituição de ensino técnico, médio ou superior: Titular Jonathan Rodrigues Azevedo, Suplente Wallace Magalhães trindade;
  • Representante do setor de bares e restaurantes: Titular Vicentina Claudina, suplente Carlos Walter Alves dos Santos;
  • Representante da ACIAPI/Associação Comercial e Industrial de Pirapora: Titular Hélio de Oliveira Mendonça Junior, suplente Gleyce Castro de Souza.