Transparência

O Portal da Transparência é uma ferramenta de comunicação da Empresa Municipal de Turismo de Pirapora com a sociedade, possibilitando a esta exercer a cidadania participativa, e atuar na prevenção e no combate à corrupção, acompanhando e fiscalizando o uso dos recursos públicos, principalmente com a ajuda da tecnologia e da internet. O direito de acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado, e tem como regra a publicidade.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.257/2011, regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, e é uma forma de participação popular e controle social das ações do Poder Público. 

Caso você, pessoa física ou jurídica, não encontre aqui no Portal da Transparência a informação que você busca (transparência ativa), você pode solicitá-la, independentemente de qualquer justificativa ou motivo, através do e-mail emutur.oficial@gmail.com que a EMUTUR irá responder num prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso seja necessário, mediante justificativa expressa (transparência passiva). Só não são acessíveis as informações pessoais relacionadas à honra, privacidade e imagem, além daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Para acessar o teor completo da Lei de Acesso a informação, acesso o link https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Para acessar teor completo e atualizado da Lei 45.969/2012, basta acessar o link https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/45969/2012/?cons=1